Reforma na Política de Saúde Mental Brasileira
Para: Câmara dos Deputados e Senado Federal
Considerando a extrema gravidade dos transtornos e doenças mentais incuráveis e potencialmente incapacitante, bem como o grande preconceito e estigma existente contra seus portadores e, por fim, mas não menos importante, o fato de não haver no Brasil qualquer política de inclusão para este grande grupo de pessoas, redigimos este abaixo-assinado.
Propõe-se a criação de novo ato legislativo que altere a redação do art. 5º, parágrafo 1º, inciso I, alínea "d" do Decreto 5.296/04 e do art. 4º, inc. I, do Decreto 3.298/99 para nela incluir "transtorno ou doença mental comprovadamente incurável e potencialmente incapacitante" para que seus portadores passem a ser incluídos em todas as políticas públicas já existentes para os deficientes mentais, como os cargos específicos para pessoas portadoras de deficiência na iniciativa privada, as cotas para portadores de deficiência nos concursos públicos em todas as esferas, o direito de se aposentar por invalidez, as cotas nos vestibulares e afins em todo o país, dentre vários outros, além de quaisquer outras medidas protetivas que se venha a criar para este grupo.
Redação do Decreto 5.296/04, art. 5º, parágrafo 1º, inciso I, alínea "d" e do Decreto 3.298/99, art. 4º, inciso I:
"Art. 5º
parágrafo 1º. Considera-se para os efeitos deste Decreto:
I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
(...)
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e,
8. trabalho".
Devendo a sua alínea "d" ser alterada para:
"d) deficiência mental: transtorno ou doença mental comprovadamente incurável e potencialmente incapacitante e/ou funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e,
8. trabalho".
