PL 8258/14 Aumenta em 1/3 a pena de Crimes Cometidos contra Agentes Públicos.
Para: Exmo. Sr. Presidente da República
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 8258/14) do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) que aumenta em 1/3 a pena para os homicídios dolosos (quando há intenção) contra agentes públicos e enquadra esse crime na lista dos crimes hediondos.