Isenção do Fator Previdenciário para portadores de doenças incuráveis
Para: Exma. Presidente da República, Exmo Presidente do Senado, Exmo Presidente da Câmara, Exmo Presidente do Supremo Tribunal Federal
Isentar do Fator Previdenciário os portadores de doenças incuráveis, autorizando-os a aposentarem-se com 30 anos de serviço para as mulheres e 35 anos de serviço para os homens.
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