Petição contra o bloqueio da internet ao atingir a franquia
Para: Exmo.Governador do Rj;Exmo Prefeito do Rj;Exma Presidente da República, Câmara dos deputados, Câmara dos vereadores, Congresso Nacional;Anatel,Operadoras de telefonia Vivo ,Claro,Tim e oi;Procon.
Caros,
Precisamos nos mobilizar contra as operadoras que passaram a cortar deliberadamente, sem aviso prévio ou consulta o plano do cliente.
Antes a velocidade era diminuída quando atingidos os 100%, hoje a internet é cortada impossibilitando o cliente de usar o restante do mês e forçando-o a contratar um pacote extra.
O assunto já havia mobilizado o Procon do Rio de Janeiro, que ingressou com uma ação coletiva na Justiça para garantia do serviço de internet dos clientes da Vivo, Oi, Tim e Claro.
Para o Procon, as operadoras agiram de má-fé, baseando-se no artigo 52 da Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), que determinou que as operadoras comunicassem, com antecedência mínima de 30 dias, aos seus consumidores sobre alterações e extinções de planos de serviço, ofertas e promoções.
A entidade, porém, enxerga que mudanças unilaterais de contrato são práticas abusivas que ferem o direito adquirido previsto pela Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor.
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