Em Defesa dos Serviços Públicos de Qualidade, um Direito de tod@s! Pela revogação da Lei 10/2015 que privatiza os serviços públicos de Campinas!
Para: Ministério Público Estadual, Ministério Público do Tribunal de Contas Estadual
Nós, moradores de Campinas e todos os cidadãos e cidadãs que defendem a gestão inequivocamente pública dos serviços municipais, abaixo-assinados, exigimos a revogação deste projeto de lei que privatiza os serviços públicos, permitindo que OSs (Organizações Sociais) prestem serviços nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte, assistência social, entre outras.
Este projeto foi aprovado pela bancada governista de Jonas Donizette, atropelando o regimento interno que exige parecer da Comissão de Legalidade da Câmara e o debate público, em duas sessões simultâneas convocadas às pressas para o dia 17 de março. Foram retiradas as exigências de que essas OSs sejam contratadas por meio de licitação e que tenham ao menos cinco anos de existência para poder prestar seus serviços.
Defendemos que os serviços públicos sejam realizados com eficiência por profissionais qualificados, motivados e bem remunerados e que sejam controlados pela população. Mas o prefeito prefere transferir sua responsabilidade para a iniciativa privada, alegando que isso aumentaria a eficiência, quando na verdade está-se abrindo caminho à corrupção, pois além da inexistência das licitações, abole o controle social por meio de conselhos atualmente existentes.
O patrimônio público, erguido com esforço por tod@s campineir@s, não pode ser entregue aos interesses privados, de quem quer transformar o serviço público em mercadoria.
