PL suspende verbas parlamentares até votação do Orçamento
Para: Congresso Nacional
Projeto de lei estabelece a suspensão dos salários dos parlamentares, das verbas de gabinete e dos repasses do fundo partidário caso o Projeto de Lei Orçamentária da União não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
A Constituição Federal de 1988 destaca como crime de responsabilidade do Presidente da República o não encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
A presente proposta trata de regulamentação de sanção ao Poder Legislativo em caso de descumprimento da norma estabelecida na Constituição Federal de 1988 (art. 35, §2º, III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), em analogia à sanção já existente ao titular do Poder Executivo.
É razoável supor que com a implementação da regra de suspensão das verbas parlamentares e dos repasses do fundo partidário, os parlamentares vão empenhar o máximo esforço para a votação da LOA de forma tempestiva, favorecendo um aprimoramento do planejamento e gestão da coisa pública.
