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Inclusão do Engenheiro de Alimentos na carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário

Para: Vossa Excelência, Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina / Congresso Nacional

Tecnicamente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é comandado pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFA). Este cargo é composto basicamente por Agrônomos e Veterinários, para além de alguns poucos Químicos, Farmacêuticos e Zootecnistas. No entanto, existem alguns processos na rotina do Ministério, como análise e aprovação de projetos industriais, processos de tratamento térmico como esterilização, pasteurização, liofilização, entre outros, que hoje são "analisados" e aprovados por profissionais sem a devida capacitação técnica. Nenhuma destas formações engloba conhecimentos nas áreas de engenharia e tratamento térmico. E isso é gravíssimo pois está diretamente ligado à Segurança e à Saúde Pública, pondo em risco consumidores, clientes, a credibilidade do país construída ao longo de anos, assim como toda a cadeia do Agronegócio.

No caso de um abatedouro de bovinos, apenas como exemplo, o Veterinário é o profissional capacitado para verificar se os animais têm alguma doença e dar o destino adequado aos mesmos, mas a partir da maturação sanitária, a partir do momento que essa carne se torna matéria-prima para a indústria, é o Engenheiro de Alimentos o profissional mais capacitado na fiscalização da indústria alimentícia, tanto na área animal como na vegetal, assim como nos laboratórios (Lanagros).

Desde o início da década de 70 o país forma Engenheiros de Alimentos capacitados para atuar em toda a cadeia da indústria alimentícia. Este profissional tem amplo conhecimento e formação nas áreas de engenharia, avaliação de plantas, processamento, tratamento térmico, embalagem, análise de rótulos, aprovação de formulações de produtos industrializados, programas de autocontrole, conservação, análises microbiológicas e físico-químicas e distribuição de alimentos. E conquistou a confiança e a credibilidade de todo o setor há mais de 30 anos. O Curso de Engenharia de Alimentos foi reconhecido pelo Governo Federal através do Decreto n° 68644 de 21/05/1971 e a profissão regulamentada através da Lei n° 5.194 de dezembro de 1966 e da Resolução 218 de 29/06/1973 do CONFEA.

Com a importância que a cadeia de alimentos tem para o país e com a modernização dos processos da indústria, é chegada a hora de dar esse passo e corrigir esse grave e sério problema, modernizando e equilibrando o quadro de competências do MAPA. Para isto, basta incluir o Engenheiro de Alimentos no artigo 28 da Medida Provisória n° 2.229-43 de 6 de Setembro de 2001 que dispõe sobre os cargos da carreira dos Fiscais Federais Agropecuários. A importância do Engenheiro de Alimentos é inclusive reconhecida no Projeto de Lei 00864/2011 que tramita na Câmara dos Deputados e que teve origem no Senado no ano de 2007 com o Projeto de Lei 734/2007.

Dentro do MAPA, diversos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (TFFA) são Engenheiros de Alimentos, mas que, devido ao cargo, realizam apenas atividades de nível médio, aquém de sua formação, capacidade e potencial. Além deles, os Engenheiros de Alimentos do Brasil, aguardam a aprovação desse Projeto de Lei (desde 2007) para poderem dar sua contribuição para o engrandecimento e profissionalismo que o Agronegócio Brasileiro merece. Além disso, toda a sociedade brasileira entende que devem ser oferecidos alimentos com a devida qualidade e segurança e que o Engenheiro de Alimentos é o profissional capacitado e adequado na Fiscalização dos mesmos.

Respeitosamente,




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