Lei estadual para obrigar muro ou tapume em terreno baldio
Para: estados
Lei para obrigar muro ou tapume em terreno baldio particular sob pena de multa e em caso de acumulo a tomada do terreno ps multas nao paga,todos os terrenos badios devem ser murados elo poder publico como pagamento da muta acumulada todo terreno baldio deve ser murado e quem for pego jogando lixo em area preservada devera ser obrigado pagar a limpeza.
