Alteração de Lei de Permanência de Filas em Bancos e Multas.

Alteração de Lei de Permanência em Filas em Bancos.

Dias Normais.
Tempo Maximo: 30 minutos.
Acréscimo: 15 minutos.

Dias Excepcionais.
Tempo Máximo: 45 minutos.
Acréscimo: 15 minutos.

Multa por descumprimento.
1 (um) Salario Minimo.

Forma de Pagamento das Multas.
Imediato no atendimento.

Repasse da Multa ou Divisão da Multa.
50 % de salario minimo a pessoa lesada.
5 % de salario minimo ao Fundo Municipal de Educação.
5 % de salario minimo ao Fundo Estadual de Bombeiros, Samu.
. 4 % de salario minimo ao INSS.
4 % de salario minimo ao Fundo Municipal de Saúde Publica.
4 % de salario minimo ao Procon Regional.
3 % de salario minimo ao Fundo Nacional de Seguro Desemprego.
3 % de salario minimo ao Fundo Estadual de Educação.
3 % de salario minimo ao Fundo Estadual de Educação Especial.
3 % de salario minimo ao Fundo Estadual do Idoso.
3 % de salario minimo ao Fundo Estadual Ciência e Tecnologia
3 % de salario minimo ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
3 % de salario minimo ao Fundo Municipal de Obras.
3 % de salario minimo ao Fundo Estadual de Segurança Publica (PM e PC).
1 % de salario minimo ao Fundo Municipal de Assistência Social.
1 % de salario minimo ao Fundo Municipal de Esportes.
1 % de salario minimo a instituição de caridade a pessoas Idoso municipal ou programas de qualidade de vida ao Idoso da Prefeitura.
1 % de salario minimo a instituição de caridade a pessoas especiais municipais ou programas municipais de qualidade de vida a pessoas especiais.



O Banco fica forçado a fornecer uma senha individual o qual de conter Nome, Horário de Chegada e apos atendimento o mesmo deve ser autenticado no Banco com o Horário de Atendimento.

O Banco em caso de Multa deve fornecer ao lesado um comprovante de Multa com as descrições dos valores pagos a cada um dos favorecidos.

Caso a Agencia do Banco ultrapasse um numero máximo de 10 multas diária, a mesma ficara obrigada a pagar de imediato uma multa de 29% do valor total das multas do dia ao INSS e 1% das multas diárias ao Procon Regional.

Cada um dos Beneficiados fica obrigado a fornecer uma forma de consulta das multas recebidas exceto a pessoa Lesada.
O Procon deve desenvolver um Ranking dos Bancos mais multados.


Aplicações.
Fila para atendimento aos caixas.
Fila para qualquer tipo de atendimento no interior no Banco exceto caixa eletrônico.

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