NÃO A REDUÇÃO DA IDADE PENAL
Para: RENADE-FAMÍLIAS EM REDE
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Nós, BRASILEIROS,PAIS E MÃES , viemos a público falar que repudiamos a proposta de Redução da Maioridade Penal no nosso país.
O Brasil deu passos importantes no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos dos adolescentes e jovens a partir de marcos institucionais surgidos á duas décadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o SINASE já estabelecem normas e regulamentações que responsabilizam o adolescente que cometeu um ato infracional. Destacamos que o sistema carcerário é incapaz de atender os objetivos aos quais se propõe. Lamentavelmente, 25 anos se passaram e as condições sociopolíticas brasileiras não avançaram o suficiente para que a maior parte das crianças e adolescentes vivam de modo digno e encontrem nos dispositivos sociais os recursos para preverem um futuro em cujo bojo esteja um projeto de vida no qual a criminalidade de modo algum faça sentido.
Diversas pesquisas indicam que os crimes praticados por adolescentes correspondem à menor parte, de menor gravidade (contra o patrimônio e tráfico) e com menor grau de violência. Também é apontado que as ações de apreensão e penalização priorizam adolescentes pobres, negros e moradores de periferia — vinculados ou não à atuação criminosa. Menos de 1% dos homicídios são cometidos por adolescentes e mais de 36% das vítimas de homicídios no nosso país são adolescentes.
Nós só pensamos nesses crimes bárbaros praticados por garotos quando as vítimas são da classe média. Isso é um jeito de criminalizar os adolescentes pobres e negros, porque a questão racial é forte. Os últimos dados do Ministério da Saúde mostram que 70% de jovens mortos eram negros e pobres. “Eles morrem mais do que matam”.
Reduzir a maioridade penal é um atestado de incompetência da sociedade como um todo! É querer curar uma hemorragia com um Band-Aid. E mais, é culpabilizar as maiores vítimas da insanidade em que vivemos.
O Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase), apesar dos investimentos financeiros, polÍticos e técnicos recebidos, ainda funciona de modo precário, sendo comum em muitos Estados brasileiros a ocorrência de tortura e o assassinato de adolescentes. As denúncias ao Estado brasileiro e à Entidades Internacionais dos maus-tratos e violações a meninos e meninas durante o cumprimento de medidas socioeducativas são recorrentes. Entretanto, tais denúncias redundam em poucas ações efetivas e imediatas de mudanças. A lógica penal do encarceramento se sobrepõe ao legislado caráter educacional de medidas socioeducativas.
Não podemos calar e aqui viemos dizer em voz alta: PELO DIREITO À VIDA! NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL!
