Pela proibicao da devolucao de animais vitima de maus tratos a seus ex-dono
Para: congresso nacional
Ong nao resolve nada mesmo,então vamos nós.
Proibe devolucao de animal vitima de maus tratos ou de vida inadequado a seu antigo detentor e aumenta pena para maus trtos de 6 meses para 1 a 5 anos e multa .
Não sendo possivel medidas sócio-educativa como prestacao de servico e doacao de esta basica.