Em defesa dos Conselhos Tutelares de Goiânia
Para: Sociedade Goianiense
Nos ABAIXO ASSINADOS solicitamos ao MINISTERIO PÚBLICO que abra um INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com base no art 129 , inc. III da Constituição Federal , art 26 , inc.I da Lei 8625/93 , art 201 inc. V da Lei 8.069/90 visando apuração das responsabilidades e promoção de medidas judiciais e extra judiciais eventualmente necessárias a urgente regularização das condições de funcionamento dos 06 Conselhos Tutelares de Goiânia.
Solicitamos ainda aos 35 vereadores do município de Goiânia que em cumprimento a Lei Federal 8.069/90 , parágrafo único do artigo 134 , façam previsão dos recursos necessários ao bom funcionamento dos conselhos tutelares de Goiânia.
