Advogados e Procuradores de Empresas Estatais - Regulamentação
Para: Chefe do Poder Executivo Federal
Os Advogados e Procuradores de Empresas Estatais, ou seja, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, são profissionais concursados com elevadíssima capacidade técnica que promovem a defesa jurídica das suas respectivas empresas e também do interesse público e da legalidade, pelo que, exercem papel de extrema relevância para a sociedade e para o Brasil.
Carecem hoje de condições de trabalho adequadas, como uma regulamentação jurídica específica, já que esses profissionais tem o dever de operar ao mesmo tempo o Direito Privado e o Direito Público, harmonizando a aplicação dos dois grandes ramos do direito.
Em razão da inexistência de lei específica, os Advogados e Procuradores de Empresas Estatais não são reconhecidos como "advogados privados" e nem como "advogados públicos", situação anômala inaceitável que prejudica, sobretudo, a sociedade, cujos direitos e interesses, no âmbito das Empresas Estatais, termina por não receber o tratamento adequado.
Todos os grandes escândalos de corrupção dos últimos tempos estão relacionados com Empresas Estatais e os prejuízos não teriam ocorrido, ou seriam bem menores, se a Advocacia Estatal recebesse a devida atenção e regulamentação.
Os abaixo-assinados requerem, portanto, à Chefe do Poder Executivo Federal que autorize a elaboração de lei específica para tratar da advocacia nas empresas estatais federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como para formalizar a organização da Advocacia Estatal, sem prejuízo das prerrogativas já asseguradas pelo Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94.
