EM DEFESA DOS CONSELHOS TUTELARES DE GOIÂNIA
Para: PARA A SOCIEDADE GOIANIENSE
Nos, abaixo assinados, solicitamos ao MINISTÉRIO PÚBLICO que abra INQUERITO CIVIL PÚBLICO, com base no art. 129 inc. III da Constituição Federal, art. 26, inc. I da Lei 8.625/93, art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 e art. 201, inc. V da Lei 8.069/90, visando à apuração das responsabilidades e promoção das medidas jurídicas e extrajudiciário eventualmente necessárias à urgente regularização das condições de funcionamento dos 06 (seis) CONSELHOS TUTELARES DE GOIÂNIA.
Solicitamos, ainda, aos Vereadores do Município de Goiânia, que, em cumprimento a Lei Federal 8.069/90, parágrafo único do art. 134, faça previsão de recursos necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares de Goiânia.
