MANIFESTO PELA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CADASTRO DE RESERVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
Para: Exmo.Sr. Governador Pedro Taques
O concurso para o PROVIMENTO DE VAGAS e FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA para os Cargos Públicos de Escrivão e Investigador da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso foi aberto por meio do EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2013 - SAD/PJC/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. Esse concurso disponibilizou 150 (cento e cinquenta) vagas para o cargo de
Escrivão, 450 (quatrocentos e cinquenta) vagas para o cargo de investigador e formação de
Cadastro de Reserva que atualmente este composto por 513 (quinhentos e treze) candidatos
aptos a ingressar o curso de formação.
IMPORTÂNCIA DA POLÍCIA CIVIL
A Segurança Pública está prevista no art. 144 da Constituição e de acordo
com esse artigo são funções institucionais da Polícia Civil, ressalvada a competência da
União:
1 - apurar infrações penais, exceto as militares.
2 - o exercício das funções de polícia judiciária.
Na esfera da chamada Polícia Judiciária, temos a Polícia Federal, e a
Polícia Civil, que pertence aos Estados membros, cujo papel é investigar os delitos. A Polícia
Civil sofre um processo de desgaste. No entanto, a ela cabe investigar a absoluta maioria dos
crimes praticados no território nacional. A Polícia Militar, que também pertence aos estados
membros, não é judiciária. Seu papel é ostensivo, preventivo.
São, portanto, Polícia Civil e Polícia Militar corporações diversas quanto a
sua natureza e atribuições, sendo, entretanto, complementares quanto à execução de seus
serviços.
É corriqueiro nos meios policiais, que os agentes políticos prefiram investimentos nas polícias militares, em detrimento das polícias civis, pela visibilidade e caráter rígido de controle político próprio do sistema militar, isso explica o crescente desenvolvimento atípico de trabalhos de investigação pela polícia militar. Assim, faltam policiais civis para as investigações e demais atividades de polícia judiciária civil na maioria cidades do país, com o previsível resultado de um percentual reduzido de elucidação de delitos e identificação dos seus autores a escalada do crime cresce desenfreadamente.
Portanto, é evidente que o investimento em segurança pública não se faz somente aumentando e estruturando a Policia Militar posto que estas instituições exercem funções distintas, o que não tira a importância de ambas quando se fala em segurança pública.
A convocação do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil é resposta imediata à falta de segurança e falta de efetivo.
Há de se ressaltar, que os candidatos classificados no cadastro de reserva se encontram aptos para serem convocados para academia posto que realizaram todas as fases, restando tão somente a academia de polícia para a posse no cargo.
Ressalta-se, ainda, que a utilização do Cadastro de reserva é legal, trará além de mais segurança à sociedade posto que teremos mais policiais civis atuando nas delegacias do Estado, como também proporciona economia aos cofres públicos e celeridade no aumento de efetivo que se faz necessária, uma vez que não será necessário aguardar pelo menos quatro anos para licitar e realizar novo concurso ab initio e, sim, tão somente concluir este com a convocação de todos os o que compõem o cadastro de reserva.
Essa falta de efetivo será amenizada com a convocação dos integrantes do Cadastrado de reserva no concurso da Polícia Judiciária Civil.
Diante desta realidade repleta de desafios é que as pessoas que abaixo assinam a presente manifestação DECLARAM-SE engajadas no movimento que visa à melhoria da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso com a convocação dos aprovados no Cadastro de Reservas para o curso de formação e posteriormente a nomeação e a posse deste para que possam atuar na construção de um Estado mais seguro.
