Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Manassés da Câmara dos Deputados do Estado da Bahia.
Os Agentes penitenciários do Estado da Bahia, abaixo-assinados, brasileiros, pertencentes ao quadro de servidores públicos penitenciários efetivos da Secretaria de Administração penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, solicitam de Vossa Excelência a elaboração e aprovação do Projeto de Lei que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes penitenciários, substanciada pelo o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco e pela Súmula vinculante 33, que reconheceu aos servidores públicos que desempenham atividades de atividades sob condições de risco à saúde ou a integridade física, até que sobrevenha a regulamentação específica, o direito a utilizar a as regras do Regime geral referente a aposentadoria especial.
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento virtual- eletrônico assinados pelos agentes penitenciários, para apreciação e o devido encaminhamento de Vossa Excelência.
Nomeamos o Srs. Daniel Oliveira dos Santos , telefone 71-86053373, email:
[email protected], como nosso representante, caso sejam necessárias maiores informações.
Salvador, 22 de Abril de 2015.
