Ref: Abertura de processo de impeachment contra a Presidente da Republica Federativa do Brasil, Senhara Dona Dilma Rousseff.
Para: Digníssimo Senhor. Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil
Câmara dos Deputados
- Congresso Nacional-DF -
PETIÇÃO
Digníssimo Senhor.
Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil
Ref: Abertura de processo de impeachment contra a Presidente da Republica Federativa do Brasil, Senhara Dona Dilma Rousseff.
Através desta Petição, requerer do Congresso Nacional, na pessoa do Digníssimo Presidente da Câmara dos Deputados, a abertura de processo de impeachment contra a Presidente da República Federativa do Brasil, Senhara Dona Dilma Rousseff .
a) Constituição Federal / Atos das disposições constitucionais transitórias/ ART. 1° O Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender, e cumprir a constituição, no ato e na data de sua promulgação.
b) CF/88 /Titulo II – Dos direitos e garantias fundamentais/ Capítulo IV – Dos direitos políticos / ART. 14., A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e , nos termos da lei, mediante: (ECR N° 4/94 e EC N° 16/97). III- Iniciativa Popular.
Fica caracterizado que a citada nos autos desrespeitou a Constituição Federal ao ter enganado a população. Com Planos de governo falsos, apenas para ser reeleito.
c) /Seção VII- Das comissões / ART. 58§2°a as comissões em razão da matéria de sua competência, cabe : IV- Receber Petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
Através desta Petição o requerente tem assegurado sua forma de manifestar.
d) CF/88 – Seção III – Da Câmara dos Deputados /Artigo 51.I- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice Presidente e os Ministros de Estado.
Através desta Petição, o requerente pede o impeachment da Presidente da República Federativa do Brasil Senhora Dona Dilma Rousseff, por entender que a constituição Federal deve ser respeitada pela Câmara dos Deputados.
e) CF/88 Seção IX – da fiscalização contábil, financeira e orçamentaria/ artigo 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quando a a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias e receitas, será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder. ( EC N 19/98).
Através desta Petição, o requerente entende que a Presidente da República do Brasil desrespeitou a Constituição Federal e o Congresso Nacional, desrespeito a Constituição Federal, ao ter dívidas não registradas nas estatísticas Fiscais; despesas primárias não registradas nas estatísticas Fiscais; realização de operação de crédito com inobservância de condição estabelecida em lei.
f) CF/88/ Seção II – Dos orçamentos/ART. 167 são Vedados: (EC N°3 /93, N° 19/98, EC N° 20/98, EC N° 29/2000 e EC N°42/2003). X a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos Federal e Estaduais, suas instituições financeiras, para pagamentos de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Através desta Petição o requerente entende que a citada nos autos acometeu-se em crime ao ter desrespeitado a Constituição Federal do Brasil; com agravante por ter determinado a Caixa Econômica Federal fazer o pagamento do Bolsa –Família, o abono salarial e o seguro desemprego, bem como, o Banco do Brasil o pagamento de equalização de taxas de juros no financiamento agrícola, idem o BNDES o cobrimento dos custos do programa de sustentação de investimento (PSI), ibdem, o FGTS a arcar com os custos do Minha Casa Minha Vida.
g) CF/88 /Seção II – Das atribuições do Congresso Nacional- ART. 49. XI – Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes.
O objeto desta petição é a abertura de processo de impeachment da Presidente da República do Brasil, Senhora Dona Dilma Rousseff.
Aguardo deferimento.
Abaixo assinado.
Escreva o número do título eleitoral e o número da Zona Eleitoral
Nome Título Zona
