Projeto de Lei "in articulo mortis" 2015
Para: Congresso Nacional - Câmara dos Deputados
Este Projeto de Lei dispõe sobre a criação de uma alternativa, a ser usada em negociações diplomáticas, em resposta as condenações de brasileiros a pena de morte em países estrangeiros. O PL visa criar a condenação de "Prisão Perpétua" em caso de morte iminente "In articulo mortis" por crimes não considerados de extrema gravidade pelas nações unidas.
O propósito é de se ter um comprometimento do governo brasileiro com a condenação mais severa de governos estrangeiros. Propondo, através de acordos diplomáticos, a condenação perpétua em prisões no Brasil em troca da vida de condenados brasileiros a pena de morte.
O PL não contemplará indultos e nem redução de pena mas propiciará ao Governo argumentos fortes para que cidadãos brasileiros, condenados a morte em outros países, tenham a mínima chance de escapar com vida em caso de morte iminente, como é o caso das condenações na Indonésia.
