Petição de exclusão do Bolsão Residencial Fazendinha e Criação Bolsão Residencial Chácaras Vale do Rio Cotia
Para: Proprietários e Moradores do Loteamento Chácaras Vale do Rio Cotia - Carapicuíba (SP)
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Da Cidade de Carapicuíba (SP)
Têm sido várias as ocorrências de insegurança nos últimos meses em nosso loteamento e não temos amparo do Estado para o Direito à Segurança e preservação do meio ambiente que nossa Constituição Federal nos confere, sabedores das dificuldades do Município e, por isso, organizamos uma Associação voltada, principalmente, a preencher esta lacuna de Segurança que nos falta.
Entretanto, necessitamos de reconhecimento desta Prefeitura para nos tornar legalizados, sendo mistér obter a condição de Bolsão Residencial, por Decreto Lei Municipal, nos moldes preconizados na Lei nº 1.828, de 21 de setembro de 1995.
Desta feita, os assinantes abaixo identificados, moradores e proprietários deste loteamento, por meio deste Instrumento Público, vêm requerer à Prefeitura Municipal de Carapicuíba, que exclua o loteamento Chácaras do Vale do Rio Cotia do Bolsão Residencial outorgado à Associação dos Moradores e Proprietários da Fazendinha (Decreto Lei nº 2.652 de 18.03.1998) e conceda um Decreto Lei específico à Associação Residencial Chácaras Vale do Rio Cotia.
Este instrumento representa a vontade expressa de seus moradores e proprietários e, alcançando a quantidade exigida em Lei, também será anexo do mesmo Requerimento que será protocolado pela Associação Residencial Chácaras Vale do Rio Cotia.
