CARTA DE SOLICITAÇÃO DE AUDIENCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DOS PROFESSORES DO IPOJUCA PARA A REVISÃO FINAL DO PME
Para: Ministério Público do Ipojuca-PE
Os Planos de Educação são documentos, com força de lei, que estabelecem metas para que a garantia do direito à educação de qualidade avance em um município, estado ou país, no período de dez anos. Sendo assim, os Planos de Educação são, também, um importante instrumento contra a descontinuidade das políticas, pois orientam a gestão educacional e referenciam o controle social e a participação cidadã. Garantir a elaboração de planos de educação é um dever das gestões educacionais, definido na Constituição Federal de 1988, como forma de superar improvisações e ações fragmentadas. Soma-se a este dever constitucional, a disposição no novo Plano Nacional (Lei n. 13.005/2014) que todos os municípios e estados construam ou revisem seus planos de educação no prazo de um ano após a sua aprovação, envolvendo ampla participação comunitária e de profissionais da educação. Os professores da Rede Municipal do Ipojuca, cientes da importância do PME e na busca de garantir a participação de, no mínimo, um representante por escola para participar, efetivamente, do parecer final deste documento que se tornará lei, vimos solicitar ao Sr. Promotor(a) do Ministério Público do Ipojuca – PE que venha intervir a nosso favor, solicitando mais uma audiência pública para apresentação final do documento contendo todas as propostas apresentadas nos fóruns para apreciação dos profissionais da educação, comunidade escolar, órgãos públicos e pessoas da sociedade civil antes do documento ser levado à apreciação do CME, Câmara Municipal de Vereadores e sancionado pelo prefeito, tendo em vista, que o prazo para conclusão deste documento ainda é 24 de junho de 2015. Outrossim, ressaltamos que, sem sucesso no atendimento ao nosso pedido, tentamos argumentar na primeira audiência pública que ocorreu no dia 06/05/15 no Auditório da Escola Municipal Santo Cristo com a Representante legal da Secretaria de Educação do Ipojuca-PE( Srª Carolina Boeckmann ) que faz parte da comissão do PME( que afirmou não haver mais tempo para nova audiência pública) e do presidente do CME (Conselho Municipal de Educação) Ipojuca-PE da necessidade de visualização da síntese das propostas que farão parte do documento por todos os segmentos que contribuem para a melhoria da educação, mas a ação de participar da organização e revisão final do mesmo, ficou delegada apenas à Comissão do PME e ao Conselho Municipal de Educação. Denunciamos também que a comissão do PME atendeu, parcialmente, as exigências quanto a ampla divulgação conforme orienta o caderno de orientação, publicado pelo MEC (Ministério de Educação e Cultura), o qual sugere a divulgação em escolas, repartições públicas e privadas, rádios e jornais locais, distribuições de convites a autoridades jurídicas e representantes administrativos dos poderes parlamentar, legislativo, judiciários e demais representes de todos os segmentos sociais. Como também, a exigência do MEC, quanto a criação do FÓRUM PERMANENTE com membros representantes de segmentos sociais e da educação, eleitos pelos seus pares, com a função de monitorar o processo de efetivação das metas, avaliando a cada 2 anos, a execução do Plano e adequando as metas e estratégias quando for necessário. Como a comissão do PME feriu algumas das orientações do MEC e não atende as nossas expectativas de participação, consideramos que nosso pedido de intervenção não só é relevante como é legal. Agradecemos dede já as intervenções.
