Aumentos abusivos das faturas e falta de água
Para: Ministério Público Estadual
Com o objetivo de melhorarmos o serviço de abastecimento de água do município de Coração de Maria-BA, com base nos Artigos 6 § X, 18, 22 e 42 e paragrafo único da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Artigo 6, § 1 da Lei de Concessões (Decreto nº 3.060/94) e Artigos 2 e 43 da Lei 11.445 (Lei que estabelece as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e para a Política Federal de Saneamento Básico) de 05 de janeiro de 2007, e ainda o Artigo 1, § 3 da Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988, bem como no Contrato de Adesão para Prestação de Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, do qual a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (EMBASA), inscrita no CNPJ 13.504.675/0001-10, é concessionária, nós moradores do município em tela, e consumidores dos serviços prestados pela Embasa, abaixo assinamos com o intuito de formalizarmos uma REPRESENTAÇÃO junto ao Ministério Público desta Comarca, contra a mencionada empresa, por nos ofertar um serviço de péssima qualidade, desrespeitando nossos direitos, os quais estão assegurados pelas Leis e contrato supracitados:
