PEC DOS APOSENTADOS 555/2006
Para: CAMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
DISCUTIR E PRIORIZAR EM NÍVEL DE URGÊNCIA A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N 555, DE 2006 DO DEPUTADO CARLOS MOTA QUE REVOGA O ART 4º DA EC 41/2003, DEVIDO A DEMORA LEGISLATIVA EM APRECIAR A PROPOSTA CONTRA A COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS