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Criacao do casamento restritório "anti-amante"

Para: congresso nacional

De forma opcional.
o casamento restritorio só poderia ser anulado em 3 situacoes,violencia ,comum acordo ou descomprimento da obrigação matrimonial,em caso de adulterio só se a parte vitima assinar ,caso contrario a parte culpada ficara impedida de casar novamente e se assinar tera direito a 90% dos bens.
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Esta petição foi criada em 20 maio 2015
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