LIMITAÇÃO DE JUROS
Para: CONGRESSO NACIONAL
EXMO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
OS ABAIXO ASSINADOS VEM COM RESPEITO À VOSSA EXCELÊNCIA IMPLORAR E REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA O ENCAMINHAMENTO E APROVAÇÃO E UMA LEI COMPLEMENTAR OU EC QUE DETERMINE UM LIMITE MÁXIMO DE JUROS A SEREM CUMPRIDOS PELOS BANCOS, FINANCEIRAS E LOGISTAS.
OCORRE NOBRE PRESIDENTE QUE NO ANO 2003 FOI REVOGADO SEM MOTIVO JUSTO E MALDOSAMENTE O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE LIMITAVA TAIS JUROS A 1% AO MÊS. EM RAZÃO DE TAL REVOGAÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E REDES LOGISTAS VEM COBRANDO JUROS EXORBITANTES..
