PETIÇÃO EM DEFESA DA REDE DE SAÚDE MENTAL DE NITERÓI
Para: Secretaria Municipal de Saúde de Niterói
ILMA Sra. Solange Regina de Oliveira, Secretária Municipal de Saúde de Niterói,
Prezada Senhora:
Desafiando a lógica, o descaso, a indigência material, o fornecimento irregular de medicamentos e de demais insumos, a grave precariedade nas relações de trabalho, os salários aviltantes e a ausência de uma política efetiva de Passe Livre para garantir a assiduidade dos usuários, a cidade de Niterói, conta hoje - graças ao excepcional capital humano representado pelas equipes atualmente em exercício - com serviços de excelência na Rede de Atenção Psicossocial e Saúde Mental.
Transcendendo o Descompromisso Crônico da Atual Gestão Municipal – expresso na inexistência de vínculo laboral, impondo aos trabalhadores da SM o famigerado Recibo Profissional Autônomo e articulando política de Insegurança Perpetuada sobre profissionais que há anos prestam serviços indispensáveis à coletividade urbana – as atuais equipes da Rede de Atenção Psicossocial e Saúde Mental de Niterói, honram o funcionalismo público na cidade, dando como resposta ao quadro de precariedade continuada uma prestação de serviços exemplarmente qualificada, conscienciosa, compromissada, respeitosa e abnegadamente humana.
O trabalho multidisciplinar empreendido pelas atuais equipes da Atenção Psicossocial e Saúde Mental impacta direta e positivamente o Meio Ambiente Urbano e beneficia incontáveis Ecossistemas Familiares ao longo da extensão territorial do município, se constituindo em Patrimônio Imaterial da Coletividade, a ser preservado, amparado, cultivado e promovido pela Prefeitura Municipal de Niterói.
No entanto, a Prefeitura de Niterói em resposta a protestos de usuários e trabalhadores paralisados da rede de SM, demandando garantias mínimas, tais como medicação disponível e a segurança de um simples contrato de trabalho, entre outras, publicou um edital de seleção “simplificado”, cujos critérios – “simplificados”, não se sabe se por retaliação ou por descuido – eliminam 90% do quadro hoje efetivamente atuante na Saúde Mental e na Atenção Psicossocial do município.
Nós, Usuários da Rede de SM, aqui lembramos que, quando a ILMA Sra. e demais representantes municipais se dispuseram a atender manifestantes e assinar um acordo (11/3/15), firmado com Fórum de Trabalhadores da SM e AUFA-SM (e, em boa parte, não cumprido), assim encerrando os protestos, esperava-se, de boa fé, que o edital de contratação pactuado incorporasse as valorosas equipes que, por hora, nos atendem, assegurando à nós, pacientes, continuidade e fortalecimento das mesmas, o não-rompimento dos vínculos terapêuticos e o prosseguimento e evolução de nossos respectivos tratamentos.
Porém, a cada dia fortalece suspeita de que a Prefeitura, de modo antidemocrático e venal, no lugar de contratar equipes já entrosadas, contando com a confiança, a admiração e o afeto de usuários e de seus familiares, optou por dar uma rasteira nos trabalhadores e pacientes insubmissos, retaliando, assim, os protestos de março com critérios que descartam a massa incômoda – e valorosa - de profissionais insatisfeitos. Os trabalhadores se viram desarmados pela “legalidade” da medida, porém, nós, usuários, aqui lembramos que nem tudo que é legal é legítimo – ou mesmo aceitável moralmente. E que as demandas apresentadas em Março de 2015 eram todas legais, legítimas e inadiáveis. Inadiáveis e devidamente amparadas pela CF – e que de modo algum foram atendidas. E, se da rua saímos, para as ruas podemos retornar.
Não é preciso lembrar que um tratamento que interrompe de 15 em 15 minutos – por troca de terapeuta – não é tratamento, é embromação. E do mesmo modo em que lutamos nas ruas pelo direito à continuidade e evolução das terapias, pela segurança laboral e fortalecimento das equipes da SM, invocamos o Artigo 196º da CF – que garante acesso pleno, universal e igualitário, à Saúde – na defesa da permanência de nossos vínculos terapêuticos e do atual quadro da Atenção Psicossocial e Saúde Mental de Niterói. É, portanto, oportuna essa rejeição ao presente edital – que cresce na medida em que os eleitores se inteiram sobre os critérios e o contexto político que o produziu – para que a Prefeitura de Niterói decida se irá prestar ou não atendimento terapêutico efetivo na Rede Municipal de Atenção Psicossocial e Saúde Mental.
A substituição do vínculo terapêutico, quando o trabalho está em plena evolução, não somente atenta contra efetividade da terapia (Artigo 196º), como atenta contra o direito constitucional à dignidade (Artigo 5º), condenando o paciente – que após ter a sua confiança conquistada a ponto de abrir questões de foro íntimo, talvez interditas, dolorosas ou não, na expectativa de progressão terapêutica, se vê “abandonado” pelo profissional que se vai levando um cabedal de saberes e inconfidências sobre si – ao constrangimento adicional de, então, ser submetido pela gestão pública à interlocução sobre tais temas diante de alguém que lhe é totalmente indiferente e estranho.
Aterrorizados com perspectiva de possíveis regressões terapêuticas de entes queridos, os familiares de usuários da SM de Niterói, organizados na AUFA-SM, distribuíram petição que, por hora, corre as unidades da cidade, com nosso apoio, solicitando revisão de critérios no presente edital. Nós, Usuários, entendemos o eventual afastamento das atuais referências terapêuticas – às quais, ao longo da construção paciente de vínculos, passamos a confiar, permitindo que secundassem nossas respectivas caminhadas, compartilhando temas de foro íntimo e, assim, tornando o tratamento efetivo – como uma deliberada interrupção das terapias na Rede de SM pela atual gestão municipal de Niterói.
A situação é oportuna à Secretaria de Saúde para corrigir arbitrariedades e injustiças perpetuadas ao longo de seguidas gestões. Algumas unidades do CAPS já completaram mais de 10 anos na cidade. Antigos usuários da Rede de SM relatam que, ao longo do período, houveram seguidas e dolorosas interrupções. Muitas foram as terapias interrompidas para um “reinício”, do Ponto Zero, com outro profissional – que, por sua vez, precisou interromper um (novo) trabalho em plena evolução.
Então, encarecidamente, solicitamos à IMLA Solange Regina de Oliveira que, em deferência aos pacientes que há mais de 10 anos antes da Sra. assumir o gabinete já se encontravam inseridos na Rede de Municipal de SM, faça História na Gestão Pública da Saúde no município, atendendo aos apelos contidos na petição dos familiares, organizados na AUFA-SM, igualmente considerando essas breves linhas dirigidas por indivíduos contemplados pela valorosa Atenção Psicossocial e Saúde Mental de Niterói - garantindo o Direito à Dignidade a seus usuários e, assim, de uma vez por todas, assegurando de forma Universal e Igualitária o Acesso à Saúde na cidade.
