Solicitação ao Prefeito de Barbacena
Para: Exmo. Sr. Prefeito de Barbacena
Exmo. Sr. Prefeito Antônio Carlos Doorgal de Andrada,
Os cidadãos brasileiros abaixo-assinados, residentes no Município de Barbacena, divididos dentro do município e seus diversos distritos, solicitam que Vossa Excelência apresente, considerada sua competência, à Câmara Municipal de Barbacena Projeto de Lei que conceda isenção de ISS à empresa INVEPAR – VIA 040, conforme minuta em anexo, como forma de compensação aos usuários contínuos (pessoas que residam no perímetro onde se localizam, entre outros, os distritos de Correia de Almeida, Costas, São Sebastião de Torres, Palmital, Mendonça, Fazenda da Pedra, José Luiz, Sitio Eva, Faixa Azul e Campestre II, bem como as pessoas que residam no município de Barbacena e exerçam atividade profissional permanente nos supramencionados distritos, como, por exemplo, profissionais da área da educação), no sentido de que estes tenham o direito de transitar pela rodovia BR 040, passando pela Praça de Pedágio, que se localiza entre os Kms 714 e 715, pelo menos duas vezes ao dia, uma ida e uma volta, sem que sejam onerados por estas passagens.
