Criação de um Posto Veterinário para Lagoa Vermelha, RS
Para: Prefeitura Municipal de Lagoa Vermelha
Nós, cidadãos do Município de Lagoa Vermelha, indignados com o abandono e descaso dos órgãos Públicos deste Município para com os animais de rua (Cães e gatos) que vivem soltos nas ruas, abandonados a sua própria sorte, bem como das doenças trazidas por estes (sarna, parasitas, etc.) vimos requerer a construção de um Posto Veterinário.
De a cordo com a lei, cabe ao Município a tutela destes animais, sendo responsável por suas vidas e bem estar. É interminável o sofrimento vivido por estes animais fruto da crueldade humana, o que conduz o prefeito a tutelar legalmente os animais abandonados e /ou doentes que vivem e se reproduzem em nosso município. Dada a inércia do Município em resolver a situação que se torna crítica e sabedores que Estados federados, na senda do Texto Constitucional, fizeram inserir em suas Constituições dispositivos que tutelam a vida e o bem-estar dos animais requeremos um Posto Veterinário.
O legislador constitucional, consciente da posição privilegiada que ocupa o Brasil em termos de ecossistema, biodiversidade, fauna e flora mundiais, dedicou um capítulo inteiro da Constituição Federal de 1988 à preservação do meio ambiente, inserindo nele a proteção dos animais. Especificamente o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil trata do tema, estabelecendo:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (grifou-se)
A Constituição do Rio Grande do Sul, traz, em seu art. 13:
Art. 13. É competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:
[...]
V - promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais a crueldade.
Visando exclusivamente fazer cumprir a Lei,
Requeremos, por meio deste, urgentemente, a Criação de um Posto Veterinário de Proteção Animal com a disponibilidade de veterinário de plantão.
Agradecemos desde já.
APIA - Proteção Animal
