NÃO À TERCEIRIZAÇÃO DA TAQUIGRAFIA NA ALRS

Senhores Deputados, os taquígrafos legislativos e judiciários de todo o Brasil, cientes de que existe projeto em trâmite nessa Assembleia que trata da terceirização dos serviços de taquigrafia, vêm, por meio do presente, trazer informações para que tal atividade continue sendo executada por servidores concursados.
A Taquigrafia no Brasil tem uma representatividade forte, desde as Câmaras Municipais das cidades brasileiras até o Congresso Nacional, sem falar nos órgãos do Poder Judiciário, onde a técnica é utilizada para o registro dos julgamentos em todo o País.
Qualquer atividade poderá ser terceirizada por uma empresa prestadora de serviço, porém a terceirização vai na contramão do processo de moralização na área de pessoal do serviço público. Vale lembrar que a Constituição de 88 criou instrumentos muito caros ao Estado de Direito, à ordem democrática, ao serviço público e ao ordenamento orçamentário e financeiro. Estabeleceu, por exemplo, que o ingresso nas carreiras públicas deve se dar por meio de concurso de provas ou de provas e títulos. O preceito colocou fim aos famosos “trens da alegria”, tão comuns, antes do advento da CF/1988, no Legislativo e em outros órgãos e entidades da Administração Pública.
A utilização de mão de obra terceirizada, especialmente nas atividades-fim vem em prejuízo do próprio órgão público, que passa a ter suas atividades desenvolvidas por pessoas que não foram selecionadas por sua capacidade técnica e aptidão e dos trabalhadores que, assim, restam “erigidos” à duvidosa condição de servidores públicos de 2ª categoria, frequentemente realizando o trabalho a par dos servidores admitidos por concurso público, porém, sem receberem os mesmos salários, benefícios e garantias.
Além disso, tal prática acaba trazendo prejuízo à sociedade, que vai receber um serviço prestado por um funcionário que não tem compromisso final com o resultado do seu trabalho e que, por vezes, não tem o preparo necessário para o desempenho da função que lhe foi atribuída. É necessário, portanto, que os senhores Deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul deem especial atenção ao assunto e não permitam que o projeto de terceirização seja aprovado.
Agradecendo a atenção de Vossas Excelências, subscrevemo-nos.

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