Petição para Regulamentação da Profissão de Técnico em Biblioteconomia

Este abaixo assinado tem por objetivo a aprovação da PL Nº 6.038, de 2013, que regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia.

Autor: Deputado José Stédile

Relatora: Deputada Erika Kokay


PROJETO DE LEI No 6.038, DE 2015.

Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia é regulamentado na forma da presente lei.

Art. 2º Considera-se Técnico em Biblioteconomia o profissional legalmente habilitado em curso de formação específica.

Art. 3º São requisitos para o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia:

I – possuir diploma de formação de nível médio de Técnico em Biblioteconomia, expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas na forma da lei;

II – possuir diploma de formação de nível médio de Técnico em Biblioteconomia, expedido por escola estrangeira, revalidado no Brasil de acordo com a legislação em vigor;

III – possuir registro e estar em dia com suas obrigações junto ao Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB) de sua jurisdição;

IV – exercer suas atividades sob a supervisão de Bibliotecário com registro em CRB.

Art. 4º Compete aos Técnicos em Biblioteconomia, observando-se os limites de sua formação e sob a supervisão do Bibliotecário:

I – auxiliar nas atividades e serviços concernentes ao funcionamento de bibliotecas e outros serviços de documentação e informação;

II – auxiliar no planejamento e desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atuação sociocultural das instituições

Art. 5º Compete ao Conselho Federal de Biblioteconomia dispor sobre o Código de Ética, a anuidade e as atribuições do Técnico em Parágrafo único Compete aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia a fiscalização do exercício dessa atividade profissional.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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