Concurso Seduc 2014 - Petição pela nomeação dos aprovados e pela substituição dos contratos temporários e servidores em desvio de função

Nós, profissionais aprovados e classificados no último concurso para provimento de vagas e formação de cadastro-reserva para os cargos de nível médio e técnico da Secretaria de Estado da Educação/RS, designado pelo No 01/2014, de 04 de Novembro de 2014, vimos por meio deste, apresentar denúncia a ser apreciada pelo Ministério Público em relação a este concurso público e pedimos providências e a devida investigação dos fatos.

A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO/RS, de acordo com a autorização contida no Processo 3039-190014/7, faz saber, por este Edital, que realizará Concurso Público, por meio de provas seletivas de caráter competitivo, em conformidade com os dispositivos constitucionais e Lei n° 11.672, de 26/09/01, alterada pela Lei n° 14.448, de 14/01/2014, Lei Complementar n° 10.098, de 03/02/94, Decreto Estadual n° 43.911, de 13/07/2005, Decreto Estadual nº 48.724, de 22/12/2011.

De acordo com o art. 37, II e IV da Constituição Federal do Brasil, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nas formas previstas em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (II); durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira (IV). Do exposto anteriormente, os profissionais que prestaram o concurso da Secretaria de Estado da Educação/RS, em 2014, homologado em 2015, solicitam que a Administração Pública convoque e substitua os profissionais contratados precariamente pelo Cadastro de Contratações Emergenciais de Servidores de Escola, pelos aprovados no referido concurso.

Apesar de reconhecer que a aprovação em concurso para o cadastro de reserva não gera direito líquido e certo, mas apenas "expectativa de direito", entende-se que essa condição impõe à administração o dever de nomear, caso haja preterição na ordem classificatória ou contratação de servidores temporários para o preenchimento das vagas existentes, em detrimento da nomeação de candidatos aprovados.

Não aceitamos a justificativa de que o estado enfrenta um momento de crise, já que não seriam criados novos cargos, ou seja, não haveria aumento na folha de pagamento, mas sim, haveria a substituição dos funcionários que não foram aprovados no concurso, mas que estão ocupando as vagas e tirando o direito de trabalhar daqueles que participaram do certame e obtiveram aprovação, comprovando sua capacidade para o desempenho das funções. Além disso, existem publicações no Diário Oficial de novos contratos temporários, datados após a homologação do concurso, que ocorreu em 30/6/2015. Nossas vagas também são ocupadas por servidores em desvio de função, o que acarreta na perda de mais uma fração de cargos que caberiam a nós.

Ainda se pede a suspensão das contratações e a extinção dos contratos já existentes e dos servidores em desvio de função, dando preferência à nomeação de candidatos aprovados no concurso público para as mesmas funções já exercidas por contratados até que seja expirado o prazo de validade do concurso.

Por conta dos fatos supracitados, eu estou assinando este abaixo-assinado com o intuito de fazer valer o direito dos concursados e pela normalização/regularização da ordem, no tocante à Administração Pública, como instrui a Constituição Federal da república Federativa do Brasil de 1988.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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