Vacina para Meningite gratuita
Para: Exmo. Sr. Governador Raimundo Colombo
Venho por meio deste, solicitar ao Sr. Gov Raimundo Colombo, que disponibilize gratuitamente a vacina para Meningite, visto que o primeiro caso já foi registrado em Florianópolis, evitando assim um surto da doença no Estado.
Vale lembrar que a Vacina é fornecida apenas por clínicas particulares e o preço não é razoável.
O Estado tem o dever de assegurar efetivamente o direito à saúde a todos os cidadãos, como corolário da própria garantia do direito à vida. A Constituição Federal, em seus dispostos, garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assegurando, portanto, a sua proteção nas órbitas genérica e individual.
A divisão de tarefas entre os entes governamentais e a organização do Sistema Único de Saúde não podem obstaculizar o direito do indivíduo à percepção de medicamentos e/ou tratamentos indispensáveis.
A “judicialização” da saúde se caracteriza como uma alternativa eficaz para conter as omissões do Estado.
O simples fato de um medicamento e/ou tratamento ser caro ou não estar incluído no protocolo do SUS não é justificativa para a sua NÃO concessão.
“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.
