LIBERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC) AOS DOCENTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
Para: Ao Magnífico Reitor da Universidade Federal do Pará Prof. Dr. Carlos Edilson de Almeida Maneschy e aos demais conselheiros do Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão - CONSEPE
No uso das atribuições que conferem o art. 18, § 3º da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), o art. 2º, inciso II, da Portaria MEC nº 491, de 10 de junho de 2013, que cria o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a Portaria MEC nº 1.094, de 07 de novembro de 2013, que aprova o regulamento do CPRSC da carreira do EBTT, a Portaria MEC nº 844, de 10 de setembro de 2013, que designa os membros do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências, e da Resolução CPRSC nº 1, de 20 de fevereiro de 2014, os quais aprovam, estabelecem pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), por meio de processo avaliativo especial e pelo qual, várias instituições presentes em todo o território nacional vêm sendo contempladas, sendo assim e amparados, ainda, pela aprovação da Resolução interna outorgada pelo Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) do MEC no dia 18 de março de 2015, nós professores do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT) da UFPA, vimos mui respeitosamente à presença de Vossa Magnificência, solicitar urgência na homologação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mais a criação de uma Comissão Permanente do Pessoal Docente (CPPD), especifica para questões referentes ao Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT) e a indicação de um interlocutor que atuará junto ao MEC.
Na certeza de contarmos com vossa sensibilidade e compreensão, aguardamos suas prontas providências.
Atenciosamente,
Os signatários
