Redução Salarial dos Vereadores de Paranavaí
Para: Politiza Paranavaí
Abaixo-assinado Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Paranavaí
Nós,abaixo-assinados,eleitores deste Município, subscrevemos o projeto de lei de iniciativa popular, com texto, em anexo, que reduz o subsídios dos Vereadores de Paranavaí para R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) para a Legislatura de 2017-2020.
PROJETO DE LEI Nº ______
de ___ de ______ de 2015
Fixa o subsídio dos Vereadores para legislatura 2017-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores para Legislatura de 2017-2020 fica estabelecido no valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais).
§ 1º. O subsídio do Presidente da Câmara será rigorosamente igual ao dos outros vereadores, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que diferencie dos demais.
§ 2º. A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias, sem justificativa plausível apresentada por escrito ao Presidente da Câmara, implicará o desconto, no pagamento do próximo subsídio, da quantia de R$ 350, 00 (trezentos e cinqüenta reais).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paranavaí/PR, em __ de________ de 2015
