Sábados Letivos da SEEDUC-RJ
Para: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Prezados Senhores,
Nós, professores da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, abaixo assinados, vimos por intermédio desta, apresentar a este órgão essencial à justiça, denúncia sobre os Sábados Letivos obrigatórios, como segue abaixo:
Ocorre que nosso regime de trabalho é diferenciado, os professores são horistas e não mensalistas. O atual regime prevê jornada de quarenta, de trinta e de dezesseis horas semanais, sendo que dois terços desse tempo devem ser cumpridos em sala de aulas e um terço é para preparação, planejamento e correção de provas. Inexistindo qualquer opção do professorado, em toda a rede estadual, em trabalhar aos sábados. Nossa jornada semanal está completa sem os sábados letivos. A SEEDUC-RJ decidiu obrigar os professores, neste semestre, a trabalharem em sete sábados, ditos letivos, sem pagar pelas horas trabalhadas, inclusive sem o acréscimo de vale transporte e ticket refeição – o mais baixo de todo o funcionalismo público – como noticiado pelo Jornal Extra em 03/08/2015. Ao contabilizar esses sábados, o quantitativo de dias excede em sete dias os duzentos dias letivos. Além disso, há a prática de assédio moral por parte da SEEDUC-RJ, quando ela ameaça efetuar descontos aos professores que não comparecerem aos sábados letivos. O que é absurdamente injusto já que o servidor será descontado se não trabalhar, mas não será remunerado caso trabalhe. O fato é que as ausências são computadas aos sábados e o nome do professor ausente enviado à Secretaria Estadual de Educação. Por conseguinte, a exigência de trabalhar aos sábados é danosa à rotina de grande parte dos docentes, obrigando-os a conciliar os horários com grande esforço, mas também configuram uma situação análoga à escravidão, uma vez que trabalhar sem a devida remuneração, além de ultrajante e aviltante é lesiva à dignidade humana e à autonomia da função educacional. Considerando ainda que somos hipossuficientes ante o poder discricionário do Estado, optamos por bater à porta do órgão a quem compete a defesa e tutela dos interesses difusos e coletivos como a Educação, e não se pode defendê-la fechando os olhos às injustiças perpetradas contra seus profissionais. “Digno é o trabalhador do seu salário” (Lucas 10.7).
Diante do exposto, solicitamos, mui respeitosamente:
1. A celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a SEEDUC-RJ e os professores visando coibir os abusos aqui denunciados.
N. Termos,
E. Deferimento,
São Gonçalo 8 de agosto de 2015
