Casa não podera ser alugada se tiver problemas estruturais
Para: congresso nacional
Veda aluguel de casa sem estar de acodo com normas de seguranca e estrutura para receber o inquilino e se no decorrer do contrato a casa apresentar falhas não causadas pelo inquilono o dono devera consertar em ate 90 dias para o inicio ou o inquilo ficara livre do aluguel ate o conserto.
