Limite de Mandatos para os Cargos de Legislativos em todas as esferas
Para: A/C Presidente do Supremo Tribunal Federal
Prezados cidadãos brasileiros,
Este abaixo-assinado tem como objetivo reduzir e limitar o período de mandato para os cargos do Legislativo em todas as esferas Municipais, Estaduais e Federais. Diante da atual conjuntura politica, econômica e social em que os brasileiros estão vivendo, é desproporcional a não existência de um limite para mandatos à eleição nestes órgãos e deve ser debatida nas reformas politicas. Temos uma boa remuneração recebida pelos parlamentares em todos os níveis, e se torna desproporcional e desleal a concorrência entre um atual legislativo em exercício contra um cidadão que pretende iniciar a legislatura e trazer mais valores e com visões mais atualizadas, que poderá trazer crescimento e mais 'democracia' de fato.
Por meio destas explicações, e mediante a grande crise politica e com a falta de regra para os cargos de Legislativo, solicitamos um limite de sequências de mandato. Isso em caráter Federal, Estadual e Municipal pois há casos em que Senadores, Deputados, Vereadores ficarem a mais de quatro mandatos seguidos. Entendemos que isso é um atraso para o País, para os Estados bem como os municípios. Essa limitação tornará mais ampla e leal concorrência e sempre haverá um rodizio garantido também a 'verdadeira democracia'.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo,
um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por
cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Solicito a assinatura de toda a população!
