Criação da CPI da educação
Para: Congresso Nacional, Câmara dos deputados
Há anos presenciamos a paralisação constante das universidades públicas federais e o sucateamento das instalações. Precisamos de um ensino de qualidade e garantir a formação da mão de obra qualificada no País. Pois só assim conseguiremos um desenvolvimento sustentável.
Assim, iremos encaminhar para o congresso nacional este abaixo assinado solicitando a criação de uma CPI da educação no ensino superior federal, onde colocaremos a educação de nosso País em caráter de urgência e com a devida seriedade que ela merece.
Atribuições do Congresso Nacional relacionadas às funções do Poder Legislativo federal
Além da função de representação, antes mencionada, compete ao Congresso Nacional exercer atribuições legislativas e de fiscalização e controle.
Quanto à função legislativa, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais, de leis complementares e ordinárias, e de outros atos normativos com força de lei.
O art. 48 da Constituição lista diversos assuntos que podem ser objeto de leis, que dependem da aprovação do Congresso Nacional e da sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da Constituição Federal traz a relação das competências exclusivas do Congresso Nacional, que são veiculadas por decreto legislativo, para o qual não é exigida a sanção presidencial.
Sobre a função fiscalizadora, o art. 70 da Constituição estabelece a competência do Congresso Nacional para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Para que possa exercer essa função, o Congresso Nacional é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.
