PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ/SC - manutenção da lei
Para: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE/SC
Vimos solicitar apoio para manutenção, na íntegra, da lei municipal 5487/2015 referente ao Plano Municipal de Educação de São José. Cabe destacar que o procurador do município já encaminhou á Câmara processo com argumentações a pedido de segmentos religiosos organizados através da chamada Comissão em Defesa da Família, que desejam retirar o direito dos educadores do município de trabalhar com as questões de gênero e orientação sexual.
Importante também contextualizar que o PME foi construído de forma amplamente democrática, conforme orientação do governo federal a partir de 2010, sendo aprovado em 2012. A partir do ano passado com a aprovação do novo Plano Nacional de Educação foi deliberado aos municípios que realizassem conforme sua realidade, a readequação no formato de diretrizes, metas e estratégias.
Nosso pedido é que possamos ter um parecer da Defensoria favorável a manutenção da lei já aprovada que está embasada em legislações nacionais anteriores como: LDB (lei de diretrizes e bases da educação) 1996, PCN (parametros curriculares nacionais) 1998 - Sexualidade e Pluralidade cultural, Tema transversal: Pluralidade Cultural e Orientação sexual de 1996, Plano Nacional de Enfrentamento à violência contra as mulheres pela Secretaria de Política para as mulheres de 2011, o Plano Nacional de Políticas para as mulheres 2013 - 2015, Lei Maria da Penha, Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica 2011, Proposta Curricular de Santa Catarina 2014, entre outros.
Certos de poder contar com sua prestimosa colaboração no sentido de garantirmos a prevalência de uma escola laica, dentro do estado laico, na defesa dos direitos humanos e do conhecimento cientifico, favorecendo assim a diminuição das várias expressões de violência, antecipadamente agradecemos.
