Valorização do Fiscal Agropecuário Mineiro
Para: Governo de Minas Gerais
Excelentíssimo Senhor Governador Fernando Pimentel,
como é do conhecimento de Exmo Sr., os fiscais agropecuários do Estado de Minas Gerais estão em greve desde zero hora do dia 17 de agosto de 2015.
Após ter recebido nossa pauta de reivindicações na manhã da quarta feira, dia 19 de agosto, na Assembleia Legislativa, pelas mãos da presidente da Associação dos Fiscais Agropecuários de Minas Gerais – AFA-MG – que nos representa e após ter demonstrado publicamente no seu pronunciamento que acharíamos uma “solução para nosso problema”, viemos através deste documento solicitar uma negociação com o Governo do Estado sobre nossos pleitos, colocando-nos à disposição para assim retornarmos ao trabalho, que hoje é indelegável e indispensável para o crescimento e sucesso do agronegócio mineiro, além de fundamental no controle de zoonoses e doenças transmitidas por alimentos.
A greve dos fiscais agropecuários deflagrada do malogro das negociações com a Secretaria de Estado da Agricultura é legítima e resultado da unanimidade da Assembleia Geral Extraordinária convocada e publicada oficialmente com finalidade específica.
No dia 28 de maio as três entidades representativas dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, a AFA – Associação dos Fiscais Agropecuários, ASSIMA – Associação dos Servidores do IMA e SINDIMA – Sindicato dos Servidores do IMA, foram chamadas juntas pelas Secretarias do Planejamento e Agricultura, nas pessoas da Sra. Ligia Pereira e Dr. João Cruz para apresentarem a pauta conjunta de reivindicações de melhorias para o IMA. Foi consenso que a prioridade era a GEDIMA – Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional dos Servidores do IMA. O Secretário de Agricultura João Cruz apresentou, inclusive, a previsão orçamentária para pagamento do benefício. A SEPLAG ficou de analisar o documento e dar a resposta em 15 dias. A resposta nunca veio.
No dia 21 de julho de 2015 foi publicado o edital para a Assembleia Geral Extraordinária com indicativo de greve, que aconteceria no dia 31 de julho. Devido a falta de resposta às reivindicações e por unanimidade, na referida Assembleia, a greve foi decidida e levada oficialmente ao conhecimento do Diretor Geral do IMA, Dr. Márcio Botelho e do atual Secretário de Agricultura Dr. João Cruz.
A AFA - Associação dos Fiscais Agropecuários representa os fiscais agropecuários de Minas Gerais e 80% do efetivo desta categoria. É a única entidade de classe que representa a categoria de fiscais agropecuários e fiscais assistentes e que tem autorização para desconto em folha de pagamento junto à Seplag, além de todas as suas decisões serem referendadas por Assembleia da Categoria da Classe.
A AFA-MG segue valorizando e promovendo assistência e melhoria de conhecimento técnico e da condição social dos fiscais agropecuários do Estado de Minas Gerais há quase 10 anos.
As outras duas entidades citadas acima representam os servidores da Instituição como um todo e não a categoria de fiscais agropecuários. É importante ressaltar que as negociações que foram fixadas extra oficialmente e após a deflagração da greve da categoria dos fiscais jamais foram oficializadas e recebidas pela AFA-MG e ainda assim não atenderiam aos nossos pleitos.
Reivindicações:
- Reajuste imediato da GEDIMA (IMA), como já foi reajustada a GEDAMA (Meio Ambiente), com ganhos retroativos à data da publicação do benefício para estes servidores – abril de 2015, com cálculo do VT imediato em 50%.
- Incorporação imediata da gratificação por atividade de fiscalização agropecuária – GAFISA, ao vencimento básico dos servidores e separação das carreiras fim das carreiras-meio do órgão.
- Aprovação de um novo plano de carreira para os cargos de fiscal agropecuário e fiscal assistente agropecuário do Estado de Minas Gerais e assinatura de um acordo para o cumprimento do piso salarial nacional das categorias mencionadas.
O agronegócio equilibra a balança comercial, com seu segmento primário, o agropecuário. O impacto da interrupção, mesmo que temporário de serviços essenciais de sanidade vegetal, sementes e mudas, controle do uso de agrotóxicos, certificação de alimentos e bebidas, análises laboratoriais, agricultura familiar, educação sanitária, sanidade animal e inspeção de produtos de origem animal, que hoje são executados pelo IMA, podem levar o Estado a prejuízos sócio-econômicos e de saúde pública imensuráveis.
Com os fiscais agropecuários em greve a fiscalização de fronteira entre os Estados passa a não acontecer, o que pode acarretar a entrada e disseminação de pragas e doenças dos vegetais, como a Sigatoka Negra e o Greennig, capazes de dizimar lavouras e ameaçar a produção de bananas e citros tanto no nível estadual quanto nacional. Hortaliças não são mais fiscalizadas contra o uso indiscriminado de agrotóxicos. Além disso, os produtos de origem animal comercializados na CEASA e outras localidades perdem a segurança alimentar garantida pelos fiscais agropecuários.
No que tange a Defesa Agropecuária Animal, a greve dos fiscais agropecuários, expõe as divisas sanitárias do Estado podendo ocorrer a entrada e a disseminação de doenças dos animais, tais como a febre aftosa e a influenza aviária, que constituem ameaça à agropecuária estadual e nacional, ou seja, a sanidade dos produtos e do rebanho mineiro são colocados em xeque. Com os fiscais agropecuários em greve há trânsito livre, sem controle sanitário dos animais, sejam eles bovinos, equinos, suínos ou aves dentro e/ou para fora dos outros Estados da Federação, colocando em risco nosso “status sanitário”, diferente de outros estados limítrofes que, por exemplo, não possuem habilitação para a exportação de carne in natura para a União Europeia.
Com os fiscais agropecuários em greve não há emissão a contento da Guia de Trânsito Animal (GTA), que é o documento que atesta a sanidade e origem dos animais, sendo este indispensável para a rastreabilidade. Sem GTA os frigoríficos ficam impedidos de receber animais para abate, mesmo que tenham Serviço de Inspeção Federal. Além disso, pode haver embargo das exportações, pois a conformidade entre a legislação de inspeção industrial sanitária brasileira e as normas de sanidade exigidas pelos países importadores ao Estado de Minas Gerais são fiscalizadas pelo IMA. O processo de exportação segue critérios rígidos e sem a comprovação de um sistema de defesa agropecuário sólido e consistente, com rastreabilidade dos animais, ele não é possível de ser consolidado.
Por último e não menos importante, a greve pode restringir drasticamente o comércio de produtos e subprodutos de origem animal, uma vez que, a falta de fiscalização impede que os produtos provenientes de laticínios e frigoríficos sejam comercializados, pois deixam de ter a certificação do serviço de inspeção de produtos realizada pelos fiscais agropecuários do IMA. Diante da ausência de fiscalização, produtos, tais como, leite, queijo, pescado, mel e ovos irão para a mesa dos consumidores sem a garantia de qualidade necessária, colocando a população em risco de transmissão de doenças como brucelose, tuberculose, listeriose, salmonelose, clostridioses e toxiinfecções alimentares. Além disso, pode-se causar impacto econômico para as indústrias que hoje conseguem vender em nível nacional graças à equiparação do serviço de inspeção de produtos de origem animal (SISBI-POA) adquirido pelo IMA perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ainda pautado na inspeção de produtos, a falta de fiscalização acarretará em diversos entraves sanitários na consolidação da Agroindústria Familiar, que hoje é prioridade nas políticas de governo e se tornou carro chefe no Plano Safra 2015 apresentado pelo Governo do Estado na última quarta-feira (19/08/2015).
Permita-nos continuar garantindo a soberania do Estado de Minas Gerais como maior produtor de leite e carne do país, com o segundo maior rebanho bovino e com garantia de sanidade. Nós fiscais sabemos da importância de nosso trabalho para a economia do Estado e do País, para a saúde da população e não podemos ser desvalorizados, e pior, ignorados.
Vale ressaltar que a fiscalização é o cerne do IMA, a espinha dorsal do órgão, importante para a manutenção do status sanitário do estado, que com muitos anos de trabalho e esforço dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária hoje é “Livre de Febre Aftosa com Vacinação”, “Livre de Peste Suína Clássica”, “Livre de Influenza Aviária e Doença de Newcastle”, “Regiões Livres de Sigatoka Negra” e excelência em defesa sanitária nacional.
A categoria de fiscais agropecuários e fiscais assistentes pede para ser ouvida. Não podemos mais ser deixados de lado.
