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obriga pichador a ressarciar os danos

Para: congresso nacional

Hoje o judiciario aplica a multa,que é prestacao de servicos ou cesta basicas o que nao inibe o crime é necessario alterar a lei e estabelecer que multa "exclusivamente monetaria" ou ressarcimento dos danos ,para evitar que o judiciario continue dando cestas basicas ou prestacao de servicos a comunidade.A amulta deve ser mpnetaria e crescer a cada reincidencia além da pena de 1 a 2 anos hoje e de 3 meses a 1 ano




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Esta petição foi criada em 27 agosto 2015
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