Pela Reestruturação Administrativa do IFPR a partir dos desígnios e responsabilidades de sua própria comunidade acadêmica
Para: Reitor IFPR e SETEC/MEC
Nós, membros da comunidade acadêmica do Instituto Federal do Paraná (IFPR) e da comunidade externa, vimos por meio deste abaixo assinado requerer da administração central da instituição (Reitoria), bem como junto à SETEC/MEC – responsável, dentre outros, pela instituição de mecanismos e espaços de controle social que garantam gestão democrática, transparente e eficaz no âmbito da política pública e dos recursos destinados à Educação Profissional e Tecnológica e também pelo acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas pela Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica –, a discussão, junto da comunidade interna, e implementação de ações efetivas para a reelaboração do REGIMENTO INTERNO DO IFPR, através de uma construção efetivamente democrática, sem restrições administrativas, e de modo que se garanta a oportunidade e a efetiva participação dos diversos profissionais e usuários dos serviços da instituição.
Este abaixo assinado solicita, ainda, que seja oportunamente discutido com a comunidade interna a melhoria e o aperfeiçoamento do ESTATUTO institucional, sobretudo no que tange aos órgãos superiores da instituição, CONSUP, CONSEPE e CONSAP, e aos tempos de mandatos de seus conselheiros (quatro anos, talvez o único no país com tal período).
Sem qualquer prejuízo ou má compreensão dos direitos e necessidades (não se tratam de interesses, mas necessidades!) dos servidores e do público que se beneficia dos serviços do IFPR, este abaixo assinado também se estende para uma racional discussão a respeito de seu PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PDI), outro documento de suma importância para a instituição que foi constituído de forma irregular e sem a participação ativa da comunidade escolar, representando uma ineficiente e incabível ações como ferramenta político-administrativa, para se fazer, tão somente, tal PDI fora feito de forma sem discussão da comunidade, dos servidores e discentes, com um imbróglio burocrático para sanar documentos de legislação determinativa.
A motivação para a solicitação, do dever, de se reelaborar o Regimento Interno do IFPR, de forma a garantir que os diversos e diferentes profissionais, bem como aluno, pais e outros membros da comunidade externa, contribuam para a qualificação e constituição de uma estrutura institucional, democrática, mais clara e eficiente, advém de:
1º Hoje o IFPR conta com dois Regimentos Internos e um Manual de Competências (sic!) e, ainda assim, consegue se fazer e se apresentar de modo confuso, mal formulado e ineficiente;
2º A constituição destes três documentos (dois regimentos e o manual de competências) se deu de forma imperiosa, restritiva, parcial, antidemocrática e ilegítima. Ou seja, tendo sido executado apenas pela alta administração e sem qualquer transparência, discussão pública, envolvimento de diversos saberes profissionais e usuários, o documento é, em sua base, ilegal;
3º Tome-se apenas o Regimento Geral e verás que o documento é bastante insignificante, porque é enxuto, vago, omisso, e em sua composição, destacam-se partes escritas fora de legalidade das Leis dos regem os SPF. Tome aos dois regimentos, o Geral e o Comum aos Campi, e verás que os conflitos e os equívocos são evidentes e intimidantes.
Aqui o Processo que culminou com o Regimento Geral do IFPR: https://drive.google.com/file/d/0B93vSlJDkjIyTUM5RnhPeVhjYkE/view?usp=sharing
Em relação ao Estatuto, diversas são as razões, internas, que nos levam a solicitar discussões públicas e irrestritas para a proposição e efetivação de mudanças. Para tanto, basta com que se estabeleça uma postura democrática e, preferencialmente, um congresso estatuinte, amplo, envolvente e transformador, a partir da base dos servidores e dos servidos do IFPR.
Já o PDI, por se caracterizar em um documento mais complexo, requer, para que possua realmente uma efetividade administrativa, e esteja em acordo com seus preceitos legais, requer que seja reaberta sua construtividade. Tal como os Regimentos, tal como o estatuto vigente, a instituição do PDI IFPR 2014-2018 se pautou por uma situação oportuna e antidemocrática, comuns neste país, estado e instituição, que são tão castigados por desordens e mal feitos que favorecem intenções particulares, ou de certos grupos. O tal e atual PDI não tem serventia, não tem nexo, não tem legitimidade; assim como os Regimentos, basta acompanhar seu trâmite processual para se verificar sua estabelecida ilegalidade constitutiva, porque retira do todo ao que o todo lhe compete, conforme em uma democracia.
Aqui o processo administrativo que culminou no PDI 2014-2018: https://drive.google.com/file/d/0B93vSlJDkjIyeWVDWTk0MU1xOEE/view?usp=sharing
Este abaixo assinado, de responsabilidade da Seção Sindical do SINASEFE IFPR, por meio de sua Coordenação Provisória, será entregue ao Reitor da instituição, nomeado de forma pro tempore pela SETEC/MEC, e encaminhado à própria SETEC/MEC, posto que, são estes os dois responsáveis, em hierarquia administrativa, por darem seguimento aos desígnios e direitos dos servidores e sua comunidade no cumprimento de suas obrigações, efetivando os princípios da administração pública.
Oficio SINASEFE IFPR n.º14/2015: https://drive.google.com/file/d/0B93vSlJDkjIyb1EycGJmcXNqd3pLQzh6aFFjUUl1S2NyWWNV/view?usp=sharing
