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Abaixo Assinado contra os Horários Políticos serem pagos pela população

Para: Dilma Rousseff,Rui Costa, Michel Temer e todo o Senado

Venho por meio deste solicitar que todo e qualquer custo com horário eleitoral e veiculação na mídia para propaganda política seja deduzido do próprio salário do político estimado em campanha.
Já basta os impostos abusivos que temos nesse país em desenvolvimento,para termos que pagar por algo que não solicitamos e nem ao menos fomos perguntados sobre o desejo de ver o que um político promete mas não cumpre nesse cenário atual de corrupção.
Então não há dedução de valores do nosso cofre público para pagar propaganda política !




Informações adicionais:

O direito dos partidos políticos a divulgarem "gratuitamente" suas propostas por meio das emissoras de rádio e tevê é estabelecido pela própria Constituição da República. Esta, no parágrafo terceiro do artigo 17, dispõe que: "os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei"
Por isso é que os partidos e seus políticos podem expor suas ideias e propostas - inclusive nos chamados horários nobres - sem que tenham que efetuar qualquer tipo de pagamento pelo tempo de exposição cedido pelas emissoras.

Indago: se os partidos políticos não precisam pagar pelo tempo cedido pelas emissoras para a propaganda partidária e eleitoral, quem então deve arcar com os custos da veiculação dessas propagandas? As próprias emissoras? Ou o governo?
A Lei nº 9.096/1995 estabelece que "as emissoras de rádio e televisão terão direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta lei". A mesma disposição, em idêntica redação, foi posteriormente reiterada pelo art. 99 da Lei nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral).
D ados da Receita Federal, relativos às eleições de 2010, revelam que a compensação fiscal dada às emissoras pela transmissão da propaganda eleitoral impôs aos cofres públicos um corte de R$ 850 milhões.



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Esta petição foi criada em 05 setembro 2015
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