LISTA DE APOIAMENTO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Para: Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Chapada Gaúcha – MG
Nós, eleitores do Município de Chapada Gaúcha/MG, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto abaixo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara ao piso nacional dos professores.
EMENTA
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração do piso nacional dos professores, mais 30 (trinta) porcento sobre o salário pela dedicação e responsabilidade do cargo.
Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2016, nos seguintes termos:
I – a remuneração passará dos atuais R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), para R$ 1.917,78 (hum mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), mais 30% sobre o salário pela dedicação e responsabilidade, totalizando o valor de R$ 2.493,11 (dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e onze centavos);
II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário do piso nacional dos professores;
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar. Sendo fixa a porcentagem da dedicação e responsabilidade do cargo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
