10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO - CONFEA - CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) PL1878/2015
Para: Congresso Nacional
O CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e o Sistema Confea/Crea e Mútua, em parceria com o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), se somam às iniciativas de combate à corrupção que assola o país e vêm se pautando no sentido de difundir as 10 medidas de combate à corrupção definidas pelo Ministério Público Federal.
Em consonância com ações dos fórum constituídos, o Plenário do Confea aprovou em agosto a decisão da parceria com o CNMP, visando à divulgação e promoção de ações conjuntas para prevenir e reprimir a corrupção no país.
Essas são as dez medidas:
1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; 2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; 3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; 4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal; 5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa; 6) Reforma no sistema de prescrição penal; 7) Ajustes nas nulidades penais; 8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; 9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado; 10) Recuperação do lucro derivado do crime.
Veja no link abaixo o detalhamento das dez medidas:
www.10medidas.mpf.mp.br.
