Em defesa do Serviço Publico Federal e de seus Trabalhadores

Manifesto em defesa do Serviço Público Federal e de seus Trabalhadores



O Serviço Público Federal tem sofrido com as constantes aposentadorias de seus profissionais e a não reposição dessas vagas por meio de novos concursos públicos. Uma defasagem que sobrecarrega os que ficam e compromete o trabalho realizado. Por este e outros motivos especificados abaixo, nós, abaixo assinados, exigimos:

- Mais concursos públicos e contra contratações via terceirização;

- Valorização e reconhecimento dos serviços públicos na garantia dos direitos sociais;

- Reversão da lógica privada da gestão no tocante ao processo de avaliação dos serviços e desempenho dos servidores, resgatando a essência do setor público, que é de garantir a efetividade dos direitos sociais;

- Por uma remuneração digna dos servidores;

- Pela não culpabilização do indivíduo pelas falhas da organização.

Há momentos em que o servidor público vivencia um paradoxo: se tentar cumprir todas as normas, ele não consegue fazer o seu trabalho; se fizer o seu trabalho, em algum momento terá que deixar de lado algumas regras.Ao optar pela primeira possibilidade, ele será penalizado porque não fez o trabalho como deveria. Ao optar pela segunda, será penalizado porque desobedeceu alguma norma. O conjunto de normas infralegais a ser seguido pelos servidores dificulta ainda mais o trabalho, por trazer detalhamentos e exigências que desconsideram o trabalho real e as peculiaridades de cada órgão e região. Outro problema é quem interpreta as normas para colocá-las em prática, gerando incertezas jurídicas decorrentes de interpretações casuísticas, que acabam em penalizações individuais.
Dois pontos essenciais deveriam ser considerados. O primeiro é a diferença entre o trabalho real e o prescrito. Em qualquer área, pessoas que se limitarem a fazer apenas o que está prescrito, não conseguirão realizar a atividade de trabalho. A variabilidade e o ineditismo do real estão sempre a desafiar o trabalhador, que precisa de autonomia para fazer as suas tarefas.
No entanto, no Serviço Público, procura-se controlar cada vez mais o trabalhador, utilizando-se de Processos Administrativos e Sindicâncias, que buscam culpados, individualizando questões organizacionais. Há ausência de definições e de um planejamento operacional. Constrói-se um ambiente pautado pela vigilância, em que o assédio moral é naturalizado e até mesmo estimulado por essas ferramentas de investigação.
Tudo isso pautado por um discurso da eficiência, tomado do mercado, em que se seguem metas e critérios de produtividade. Aí entra o segundo ponto essencial, que também é esquecido. A eficiência do setor público não se mede pelo lucro, mas pela capacidade adequada de oferecer serviços à sociedade, baseada em uma relação de direitos dos cidadãos e não de consumidores.
Nesse cenário, em que não se consegue dar conta do trabalho por falta de servidores e por ter que se desbravar um caminho repleto de empecilhos, o Trabalhador do Serviço Público se depara com um sofrimento que não consegue transformar em prazer, pois o sentido do seu trabalho é atacado.
Caminha-se para a descompensação, sendo cada vez mais comum o adoecimento, especialmente os transtornos mentais. Há ainda inúmeros casos de assédio moral. Os trabalhadores são muitas vezes perseguidos e deixados à deriva das suas reais atribuições. Esses casos também são mais duradouros no Serviço Público, pois por causa da estabilidade de emprego, ele se força a conviver com as humilhações que sofre, e por causa da organização do trabalho, fica sozinho e isolado, sem forças para resistir e impossibilitado de reagir.
As instituições de Estado têm sua função social e precisam ter servidores em número suficiente para realizarem seu papel. Esses trabalhadores hoje também adoecem pelo excesso de trabalho. Além disso, a escolha da direção de órgãos públicos por critérios políticos e não técnicos nem sempre coincide com o perfil ideal para os cargos. A rotatividade dos dirigentes conforme o fatiamento dos órgãos públicos e as mudanças administrativas constantes, muitas vezes, afetam a continuidade dos programas e projetos. Isso sem contar os cortes de recursos humanos especializados e a deficiência no número de concursos, que favorece a terceirização – sinônimo de precarização, exploração e redução de direitos.
Também é necessário repensar a organização do trabalho no Serviço Público. Não tendo como base o discurso pós-fordista (ou toyotista) disseminado pelo mundo do trabalho, tampouco o da ilusória excelência dos "sistemas de gestão da qualidade", que destroem a subjetividade do trabalhador. E sim uma organização que dê autonomia e condições de trabalho adequadas ao servidor, implementando direitos e deveres já consagrados pela Constituição Federal e pelo Regime Jurídico Único, mas que ainda precisam sair do papel.

Carta elaborada pelos servidores que participaram da greve da FUNDACENTRO - MTE

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