Isenção unificada em concursos e seleções públicas: federal, estadual e municipal, e da administração indireta.
Para: Congresso Nacional
Atualmente não existe uma regulamentação sobre a cobrança de taxas em concursos e seleções públicas. Nesse sentido, fica à critério o valor de inscrições e a possibilidade do candidatos solicitarem isenção, quando o mesmo não possui proventos financeiros para pagar o valor. E, quando é colocado a condição para isenção, a mesma na maioria das vezes não tem critérios claros que possibilitem o candidato solicitá-la.
Temos em vigor a lei do Cadastro Único de âmbito federal, no qual o mesmo poderia ser utilizado como condição para pleitear isenção do candidato, ou seja, aquele que possui cadastro é de baixa renda e, automaticamente, estaria isento no concurso e seleção pública que desejasse. E, um outro critério que ajudaria é vincular quem for doador de sangue, como duas doações realizadas no prazo de um ano, também seria assegurado a condição de isenção em concursos e seleções públicas. Desse modo é oportuno termos uma lei federal que realmente deixasse claro o direito daqueles que não possuem condições para pagamentos de taxas em seleções e concursos públicos, assim como também, normatizaria os critérios e procedimentos para a isenção, pois atualmente como a situação não tem um critério, em algumas situações deve-se acionar a justiça para solicitar isenção de taxas.
