LEI DO SILÊNCIO - UMA NOVA LEI PARA UM NOVO TEMPO
Para: Câmara dos Deputados
" A MÚSICA E A CULTURA DEVEM SER PROTEGIDOS PELO PODER PÚBLICO E NÃO CRIMINALIZADAS"
Em apoio e pedido de aprovação e votação do PROJETO DE LEI nº 445, de 2015, do Deputado Ricardo Vale, que trata do combate à poluição sonora.
O projeto de lei estabelece normas gerais sobre controle da poluição sonora e fixa limites máximos de emissão sonora permitidos no Distrito Federal. Proíbe, também, a proposição, a perturbação do sossego e do bem estar público pela emissão de sons e ruídos que ultrapassem os limites estabelecidos pela Lei.
Na justificação, o autor argumenta que vários espaços importantes para a cultura em Brasilia, principalmente palcos para a música brasiliense, que funcionavam em espaços privados, como bares e restaurantes, foram autuados pela lei do silêncio, e a cidade está sofrendo significativas perdas de patrimônio cultural. Ele afirma que os limites estabelecidos pela Lei nº 4.092 de 2008 são muito baixos, de forma que várias atividades da cidade ultrapassam esses limites. Mas a lei pune apenas bares, restaurantes e igrejas, e outras fontes de ruídos não são alvo do controle. O autor afirma que a música e a cultura devem ser protegidos pelo Poder Público, e não criminalizadas.
O projeto na integra está anexo, a este abaixo assinado, disponível a todos. Porém ressaltados estão alguns pontos principais defendidos pela categoria dos bares e restaurantes do Distrito Federal:
? Os níveis máximos de ruídos permitidos no Distrito Federal passarão a ser 65 decibéis (dB), no período noturno e 70 dB para o período diurno;
? Estabelece normas para a ação dos órgãos fiscalizadores;
? Define horário noturno: o período compreendido entre as 22 e as 7 do dia seguinte ou, nas sextas, sábados e feriados, entre as 23 horas e as 7 horas;
? Na realização das aferições de emissão de som, os ruídos individuais (provenientes de conversas entre pessoas) serão considerados ruídos de fundo;
? Obriga que estabelecimentos que realizem atividades sonoras no período noturno a possuírem tratamento acústico visando ao atendimento dos limites previstos na proposição.
Link :
Lei nº 4092/ 2008: http://www.google.com.br/#q=link+lei+4092+distrito+federal
Projeto de Lei nº 445/2015:
http://pt.slideshare.net/RicardoVale3/pl-4452015-alterao-na-lei-do-silncio-do-distrito-federal
