Pedido de Providencia contra irregularidade no 8º Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte
Para: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Procuradoria Geral do MInistério Publico do Estado de Minas Gerais
Nos, cidadãos de Belo Horizonte, por meio do presente instrumento, vimos manifestar formalmente, nossa indignação, face as irregularidades ocorridas no 8º Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte. Dentre as diversas irregularidades e ilegalidades, destacamos a ausência/dispensa de processo licitatório para contratação de empresa organizadora de etapas do certame, anulação de 12 questões na prova objetiva, pelas mesmas estarem em desacordo com o conteúdo estabelecido no edital, utilização de sistema de votação não confiável e desconhecido pelos candidatos e eleitores, contrariando o previsto nos itens 8.6.4 e 8.6.5 do edital que estabelece preferencialmente utilização de urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/MG ou em sua indisponibilidade, cédulas de papel, desrespeito a Lei Federal 7115/83, que admite autodeclaração em caso de ausência de comprovante formal de residencia, para fins de não cerceamento de Direitos civis.
Assim diante de tantas irregularidades, falta de transparência e indicio de fraude, estando indignados com a situação, abaixo assinamos, no intuito de que ocorra a devida intervenção dos Órgãos competentes.
