PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL (PEC N.º 171/1993)
Para: EXCELENTÍSSIMOS SENHORES SENADORES DA REPÚBLICA,
Reduzir a maioridade penal é medida indispensável para garantir a diminuição da violência em nosso País. É uma necessidade social que tem o apoio de 85% da população brasileira e é dirigida aos infratores ou potenciais infratores da lei penal vigente, que terão a noção da responsabilização penal que poderão sofrer caso a descumpram. A aprovação da PEC n.º 171/1993 tem, sobretudo, um caráter preventivo e, e nesse sentido, diz o Direito que uma das funções da pena é seu caráter intimidativo. Punir crimes hediondos praticados por pessoas de 16 a 18 anos é urgente e necessário. É o Estado reagindo em defesa da sociedade como garantidor do bem estar coletivo. Ademais, é por todos sabido que pessoas de 16 a 18 anos são usadas por meliantes, em razão da certeza da impunidade daqueles.
A sociedade brasileira não suporta mais conviver com a avassaladora violência que assola o País. As infrações penais cometidas por esses adolescentes estão caracterizadas em homicídios, estupros, roubos, tráfico de drogas, arrastões e são estampadas todos os dias pelos veículos de comunicação.
Basta de violência! Reduzir a maioridade penal é uma das formas de reduzir a violência, por isto nos dirigimos à Vossas Excelências, para solicitar que votem favoravelmente a PEC nº 171/1993, e que envidem todos os esforços possíveis para que sua tramitação e colocação em pauta seja uma prioridade nessa Casa Legislativa.
