Anulação das Eleições Para Conselho Tutelar do Distrito Federal 2016-2019
Para: Às autoridades competentes, Governador do Distrito Federal, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Presidente da OAB-DF, Presidente da Câmara Federal, Ministério Público da União, Defensoria Pública do Distrito Federal, Defensoria da União, Direitos Humanos, Ministério da Justiça, Promotoria da Infância e Juventude do Distrito Federal, Rede Globo, Rede Bandeirante, Rede Record, Jornal Correio Brasiliense, Senado Federal, Policia Federal, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Às autoridades competentes,
Este abaixo-assinado tem por objetivo demonstrar às autoridades competentes a indignação e a insatisfação da comunidade com relação a forma que foi realizada a eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, ocorrida em 04 de outubro do corrente ano, solicitando, portanto, a sua ANULAÇÃO.
Considerando a tramitação de uma Ação Civil Pública contra a realização desta Eleição, proposta pela Defensoria Pública do Distrito Federal, por conta de estar eivada de diversas irregularidades;
Considerando que, nestes mesmos autos, a Justiça do Distrito Federal concedeu 03 (três) liminares suspendendo o pleito;
Considerando a inobservância da Lei 8069 de 1990, Lei Distrital 5.294 de 2014, Resolução 72 do CDCA de 2015, que determinam que devem ser amplamente divulgados os locais de votação, assim como deve ser divulgada também a data da realização da eleição, e, neste caso, a única divulgação feita pela entidade contratada para organizar o pleito – Fundação Getúlio Vargas (FGV), foi a disponibilização de um Link de página da internet, restrito aos candidatos, em que deveria ser digitado o número da inscrição do titulo eleitoral do eleitor para saber o local em que ele votaria.
Considerando que foi veiculado nos meios de comunição a suspensão da eleição na sexta feira (dia 02/10/2015), último dia útil anterior ao pleito, o que tomou o direito democrático do cidadão de exercer seu direito ao voto, pois milhares de eleitores nao tiveram acesso à informação posterior, divulgada somente no final de sábado, dia que antecede a eleição, de que tal suspensão havia sido revogada e que o pleito seria mantido;
Diante o exposto, e de outras irregularidades aqui não mencionadas, mas que estão na lista de todas as irregularidades cometidas pelo CDCA e FGV é que assinamos o presente Abaixo-Assinado pedindo a ANULAÇÃO da Eleição realizada dia 04 de outubro do presente ano.
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